Licença Publicidade e Propaganda

Licenciamento de Engenhos de Propaganda e Publicidade : Placas, Painéis, Letreiros, Totem e Outros

Licença de Publicidade

A Licença de Publicidade é o documento que autoriza a instalação de anúncios em imóveis edificados ou não no Município de Fortaleza e regiões metropolitanas, sendo emitida a partir de atos declaratórios, podendo a Licença ser monitorada e o estabelecimento ser fiscalizado a qualquer tempo.

Para fins de Licenciamento, os anúncios são classificados em:

I – anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que fazem uso do anúncio indicativo, tais como letreiros e totens;

II – anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade, em equipamentos de divulgação tipo “outdoor”, “frontlight”, “backlight”, dispositivo de transmissão de mensagem (DTM) e placa de LED, empena, bem como em mobiliário urbano;

III – anúncio provisório: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, educativa, de esporte e lazer, eleitoral, imobiliária e promocional, confeccionado em material perecível como pano, tela, papel, papelão, plástico não rígido, pintado ou adesivado, nos termos deste Código e de legislação específica.

Trabalhamos com a elaboração da licença e da isenção, a qual dependerá da natureza da sua publicidade, que será o determinante do fim declaratório para órgão competente.