Todo empreendimento precisa de licença ambiental?

Primeiramente vamos te esclarecer o que é a licença ambiental.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o licenciamento como condição para que sejam exercidas as atividades empresariais:

“Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. "

Por fim, deve submeter a licença ambiental que estiver:

1. Atividades que gerem resíduos

2. Atividade que geram contaminação e/ou poluição

3. Em fase de instalação ou ampliação

• Exemplo de atividades que precisam de licença ambiental:

1. Comércio atacadista de lubrificantes;

2. Supermercado;

3. Lavanderia doméstica ;

4. Serviços de polimento e limpeza a seco de veículos ;

5. Empresa prestadora de serviço limpa-fossa ;

6. Posto de abastecimento e serviços (lavagem, troca de óleo, serviços de freios, alinhamento e balanceamento, borracharia, etc.);

7. Posto de abastecimento com atividades agregadas (Restaurante, Loja de Conveniência, Loja de peças automotivas) ;

8. Oficina mecânica geral para automóveis. Inclusive pintura e lanternagem ;

Condicionantes da Licença Ambiental

Condicionantes ambientais são exigências feitas ao longo do processo de licenciamento, e ainda quando da concessão da licença, voltados para a mitigação (minimização), ou compensação dos impactos ambientais decorrentes de um determinado empreendimento ou atividade. A previsão legal dessas exigências encontra-se na resolução CONAMA nº 237/97, em seu artigo 1°, inciso II, norma que conceitua licença ambiental: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos. O descumprimento dessas condicionantes pode acarretar sanções diversas, entre as quais a cassação da licença e, consequentemente, a interrupção da operação da atividade ou empreendimento licenciado.

Edição 02 data da publicação 13.05.2021