Destinação correta dos resíduos da construção civil: como fazer e o que diz a legislação

A destinação correta dos resíduos da construção civil é uma obrigação legal e uma importante prática de responsabilidade ambiental. Obras de construção, reforma, ampliação e demolição geram diversos tipos de resíduos que, quando descartados de forma inadequada, podem causar impactos ambientais, obstrução da drenagem urbana, proliferação de vetores, degradação de áreas públicas e aplicação de multas aos responsáveis.

A Resolução CONAMA nº 307/2002 estabelece as diretrizes para o gerenciamento dos resíduos da construção civil, enquanto a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) determina que o gerador é responsável pelo manejo ambientalmente adequado dos resíduos produzidos.

Como os resíduos da construção civil são classificados?

A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica os resíduos em quatro categorias:

Classe A – Resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados

Incluem concreto, argamassa, tijolos, blocos, telhas, solos e materiais cerâmicos, que podem ser reciclados para utilização em pavimentação, fabricação de agregados reciclados e outras aplicações na construção civil.

Classe B – Resíduos recicláveis

São materiais que podem ser encaminhados para reciclagem, como:

• Papel;

• Papelão;

• Plástico;

• Vidro;

• Madeira;

• Metais.

Classe C – Resíduos sem tecnologia de reciclagem economicamente viável

Correspondem aos materiais que ainda não possuem alternativas de reciclagem amplamente disponíveis na região onde são gerados, devendo receber destinação ambientalmente adequada.

Classe D – Resíduos perigosos

Incluem resíduos contaminados ou perigosos, como:

• Tintas;

• Solventes;

• Óleos;

• Amianto;

• Embalagens contaminadas por produtos químicos.

Esses resíduos exigem manejo especial e destinação em empresas licenciadas pelos órgãos ambientais.

Como deve ser feita a destinação correta?

O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve diversas etapas.

1. Segregação na origem

Os resíduos devem ser separados ainda no local da obra, evitando a mistura entre materiais recicláveis, reutilizáveis e perigosos.

2. Acondicionamento

Os resíduos precisam ser armazenados em locais apropriados, protegidos contra dispersão pelo vento, chuva ou acesso de terceiros.

3. Transporte

O transporte deve ser realizado por empresa autorizada, utilizando veículos adequados e observando a legislação municipal e ambiental.

4. Destinação ambientalmente adequada

Após o transporte, os resíduos devem ser encaminhados para locais licenciados, como:

• Áreas de reciclagem de resíduos da construção civil;

• Usinas de beneficiamento de entulho;

• Áreas de transbordo e triagem (ATT);

• Aterros de resíduos da construção civil;

• Empresas especializadas no tratamento de resíduos perigosos.

O descarte em terrenos baldios, áreas de preservação permanente, vias públicas ou locais não licenciados é proibido e pode gerar penalidades.

Quem é responsável pela destinação dos resíduos?

O responsável pela obra é também responsável pela correta gestão dos resíduos gerados.

Em Fortaleza, conforme a Lei Municipal nº 10.340/2015, os empreendimentos que geram 50 litros ou mais de resíduos por dia são considerados grandes geradores e devem custear todas as etapas do gerenciamento dos resíduos, incluindo segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada.

Qual a importância do PGRCC?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) organiza todas as ações relacionadas ao manejo dos resíduos durante a execução da obra.

No plano são definidos:

• Tipos de resíduos gerados;

• Estimativa de volumes;

• Procedimentos de segregação;

• Armazenamento temporário;

• Transporte;

• Empresas responsáveis pela destinação;

• Formas de reciclagem, reutilização e disposição final.

O PGRCC contribui para o cumprimento da legislação ambiental e reduz riscos de autuações e passivos ambientais.

Quais são as consequências do descarte irregular?

A destinação inadequada dos resíduos pode resultar em:

• Multas administrativas;

• Embargo da obra;

• Responsabilização civil e ambiental;

• Custos adicionais para remoção dos resíduos;

• Contaminação do solo e da água;

• Danos à imagem da empresa perante clientes e órgãos públicos.

Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019)

Art. 828. Não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos quando exigido (PGRS/PGRCC)
Infração: grave
Penalidades: multa simples, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento até a regularização
Valor da multa: R$ 202,50 a R$ 32.400,00, conforme a classificação do autuado

Art. 793. Operar em desacordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos aprovado
Infração: grave (podendo ser gravíssima em casos específicos)
Penalidades: multa simples, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento, embargo, além de medidas como reparação e regularização
Valor da multa: R$ 202,50 a R$ 32.400,00, conforme a classificação do autuado

Art. 825. Descarte irregular de resíduos
Infração: grave
Penalidades: multa simples, remoção, reparação, reposição ou reconstituição
Valor da multa: R$ 202,50 a R$ 32.400,00, conforme a classificação do autuado

Art. 879. Transporte de resíduos sólidos sem o devido credenciamento
Infração: grave
Penalidades: multa simples, remoção, reparação, reposição ou reconstituição
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 14.400,00, conforme a classificação do autuado

Art. 880. Entregar resíduos a transportador não credenciado
Infração: grave
Penalidades: multa simples, remoção, reparação, reposição ou reconstituição
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 14.400,00, conforme a classificação do autuado

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A gestão adequada dos resíduos da construção civil exige planejamento, conhecimento da legislação e acompanhamento técnico especializado.

A DB Serviços e Estudos Ambientais oferece consultoria completa para elaboração do PGRCC, orientação sobre segregação, armazenamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, auxiliando construtoras, empresas, condomínios e proprietários no cumprimento das exigências legais e na adoção de práticas sustentáveis durante todas as etapas da obra.