PGRCC é obrigatório para reforma? 

Entenda quando o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é exigido

Uma dúvida muito comum entre proprietários, engenheiros, arquitetos e empresas é se o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) é obrigatório para obras de reforma. A resposta é: depende das características da reforma e da legislação do município onde a obra será executada.

Mesmo em reformas de pequeno porte, a geração de resíduos como concreto, argamassa, cerâmica, madeira, gesso, metais, plástico e embalagens exige destinação ambientalmente adequada, conforme determina a legislação brasileira.

O que diz a legislação?

A Resolução CONAMA nº 307/2002, juntamente com suas atualizações, estabelece diretrizes para a gestão dos resíduos da construção civil, atribuindo ao gerador a responsabilidade pelo correto manejo, segregação, transporte e destinação dos resíduos produzidos durante a obra.

Além disso, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) determina que os geradores devem adotar medidas para minimizar a geração de resíduos e garantir sua destinação ambientalmente adequada.

Cada município pode estabelecer critérios específicos para a obrigatoriedade do PGRCC, especialmente quando há necessidade de emissão de alvará de construção, licenciamento ambiental ou autorização para execução da obra.

Em quais reformas o PGRCC costuma ser exigido?

O PGRCC pode ser solicitado em diversas situações, como:

• Reformas comerciais e industriais;

• Ampliações e adequações de edificações;

• Demolições parciais ou totais;

• Construção e reforma de condomínios;

• Obras públicas;

• Reformas em hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde;

• Empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental;

• Obras que geram grande volume de resíduos.

Em muitos municípios, o plano também pode ser exigido para obtenção do alvará de construção ou da licença ambiental.

Quando o PGRCC é obrigatório em Fortaleza - Ce?

De acordo com a Lei Municipal nº 10.340/2015,  são considerados grandes geradores os empreendimentos que produzem volume igual ou superior a 50 litros de resíduos da construção civil por dia.

Art. 1º II — os geradores de resíduos sólidos da construção civil, nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, em volume igual ou superior a 50 (cinquenta) litros por dia; 

Nesses casos, o gerador é responsável pela elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e por custear todas as etapas do gerenciamento dos resíduos, incluindo:

• Segregação prévia dos resíduos;

• Acondicionamento adequado;

• Transporte interno na obra;

• Armazenamento temporário;

• Coleta;

• Transporte externo;

• Tratamento dos resíduos, quando aplicável;

• Destinação final ambientalmente adequada dos resíduos ou disposição final dos rejeitos.

PGRCC pode ser coletivo?

Não.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil não pode ser elaborado na modalidade coletiva.

Conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 13.732/2015, cada gerador deve elaborar e apresentar seu PGRCC individualmente, independentemente de estar localizado em condomínio, empreendimento compartilhado ou conjunto de obras.

Cada obra possui características próprias de geração, armazenamento, transporte e destinação dos resíduos, motivo pelo qual o plano deve ser elaborado de forma individualizada.